O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) lançou, na quinta-feira passada, a campanha "Copa sem direitos não dá jogo". A iniciativa busca mudanças na Lei da Copa, em tramitação no Congresso, que atualmente prevê a suspensão do Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor, as Leis Estaduais que prevem meia entrada para os estudantes e o Código de Defesa do Consumidor durante a Copa do Mundo de 2014 no Brasil. Do jeito que está, a Lei prejudicará os consumidores de todo o País.
Para o Instituto, nenhum evento justifica o descumprimento de direitos constitucionais, afrontando as leis nacionais vigentes. O consumidor poderá, por meio do site da campanha, enviar um e-mail para a presidente da República, Dilma Rousseff; para o presidente da Fifa, Joseph Blatter; para o ministro do Esporte, Orlando Silva e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reivindicando os seus direitos.
Os pontos que o Idec pede para que sejam retirados da Lei da Copa são os artigos 32 e 33, que permitem ao fornecedor o poder de estabelecer livremente condições de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos; Inciso II do art. 33 que possibilita a venda casada de produtos, prática ilegal que condiciona o consumidor a comprar um produto para poder adquirir outro, etc.
Para o Instituto, nenhum evento justifica o descumprimento de direitos constitucionais, afrontando as leis nacionais vigentes. O consumidor poderá, por meio do site da campanha, enviar um e-mail para a presidente da República, Dilma Rousseff; para o presidente da Fifa, Joseph Blatter; para o ministro do Esporte, Orlando Silva e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reivindicando os seus direitos.
Os pontos que o Idec pede para que sejam retirados da Lei da Copa são os artigos 32 e 33, que permitem ao fornecedor o poder de estabelecer livremente condições de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos; Inciso II do art. 33 que possibilita a venda casada de produtos, prática ilegal que condiciona o consumidor a comprar um produto para poder adquirir outro, etc.
Fonte: O Liberal
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