A Câmara de Santarém realizou na manhã desta terça-feira, 27/03/2012, a primeira audiência pública de uma série de três para que, segmentos da sociedade civil organizada possam oferecer propostas, aos projetos de leis dos Códigos de Postura, Obras e Parcelamento do Solo Urbano, todos autoria do poder executivo, em discussão na C asa de Leis.
Estiveram presentes à audiência pública os vereadores: José Maria Tapajós (PMDB); Emir Aguiar (PR); Erasmo Maia e Henderson Pinto (DEM); Valdir Matias Júnior (PV); Marcela Tolentino (PDT); Rogélio Cebuliski –Gaucho (PSB); Carlos Jaime e Ivete Bastos (PT) e Mauricio Corrêa (PSD).
Nesta primeira audiência, foram oferecidas propostas ao Código de Postura pelo Sindicato dos Comerciários; Sindicato do Comércio Lojista; Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES); FAMCOS e UNECOS. Com a presença de representantes dessas entidades no plenário, equipe técnica da prefeitura,( que elaborou os projetos de leis dos códigos) e os vereadores.
O presidente da Comissão Mista que dá encaminhamento a tramitação dos projetos de lei dos códigos na Câmara vereador Emir Aguiar (PR), destacou a importância da audiência pública, louvando a presença de representantes da sociedade civil organizada e a participação do poder executivo, através dos técnicos. “Esperamos que a partir dessa audiência já possamos fazer encaminhamentos, com estudo jurídico das propostas e a viabilidade de contempla-las ou não no parecer que vai ser encaminhado a Mesa Diretora da Câmara.
A posição do relator
O vereador Henderson Pinto (DEM), relator do Projeto de Lei do Código de Postura, disse que a partir das propostas recebidas, a Comissão Mista vai fazer uma avaliação no que diz respeito à constitucionalidade, junto à assessoria jurídica da Comissão, para que possa de fato acolher aquelas propostas que venham ao encontro dos anseios da maioria da sociedade.
O relator ressalta que independente das propostas, a Câmara não vai interferir em nenhum tipo de relação que não seja de sua competência e cita como exemplo as relações trabalhistas. Henderson refere-se à polêmica gerada entre patrões e empregados do comércio, com relação ao horário de funcionamento do comércio local.
O parlamentar esclarece que quanto a isso, o projeto do Código de Postura deixa em aberto para que a prefeitura possa baixar um decreto. “Isso é uma decisão que nós vamos tomar se o artigo 9º continua assim, ou se vamos estabelecer esse horário, como estava estabelecido no Código de Postura de 1968, obviamente que vamos estabelecer, se houver acordo entre as partes, o setor patronal e os comerciários”. Argumenta.
Segundo o relator, o importante é compreender que qualquer horário de funcionamento do comércio, ele não pode prejudicar os direitos da jornada de trabalho dos comerciários.
A segunda audiência pública está marcada para o dia 24 de abril, em discussão o projeto de lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e a terceira audiência está agendada para o dia 29 de maio, quando será discutido o Código de Obras do Município.
Fonte: Site Câmara
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